Enunciado n° 27

• Órgão Julgador:

  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

• Data do Julgamento:13/05/2009
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 22/05/2009, p.212; 27/05/2009, p. 203; e 29/05/2009, p. 226.
• Enunciado:

  O servidor público integrante do quadro de magistério estadual, atendidos os requisitos previstos na Lei 7.109/77, tem direito à promoção por acesso, na mesma carreira para classe imediatamente superior, sem a necessidade de concurso público, inexistindo violação à Constituição Federal.

• Referência Legislativa:
  Constituição Federal, arts. 37, II e 39, §2º.
  Lei Estadual nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, arts. 7º, 12, 39 e 45.
  Decreto Estadual nº 24.739, de 13 de junho de 1985, art. 5º.
• Precedentes:

  Uniformização de Jurisprudência 1.0000.06.447278-0/000.

  
  
• Nota de Atualização:
  ARE 657728, STF.

  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0572.12.001615-7/001,TJMG.

  Apelação Cível 1.0024.12.130700-3/001,TJMG.

  Última atualização: julho/2023.