Enunciado nº 26 - Cancelado

• Órgão Julgador:

  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

• Data do Julgamento:22/11/2006
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 13/11/2007, p.47; DJ de 20/11/2007, p.31; DJ de 27/11/2007, p. 33.
• Enunciado:

  Deve ser indeferida a inicial de mandado de segurança proposto contra decisão do Relator que converte agravo de instrumento em agravo retido, salvo em caso de dano irreparável.

• Referência Legislativa:

  Código de Processo Civil, art.527, inc.II e parágrafo único.

• Precedentes:
  Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 1.0000.06.438529-7/001.
  Mandado de Segurança nº 1.0000.06.437821-9/000. 
  
  
• Nota de Cancelamento:

  *O Enunciado de Súmula nº 26 foi cancelado no julgamento da Petição nº 1.0000.16.084733-1/000, sessão de 26/07/2017 do Órgão Especial do TJMG. Acórdão publicado no Diário do Judiciário Eletrônico em 04/08/2017. O aviso de cancelamento do Enunciado de Súmula foi publicado no Diário do Judiciário em 01/02/2018, 08/02/2018 e 11/04/2018.

  Última atualização: julho/2023.