Enunciado n° 23

• Órgão Julgador:

  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

• Data do Julgamento:22/11/2006
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 13/11/2007, p.47; DJ de 20/11/2007, p. 31; DJ de 27/11/2007, p. 33.
• Enunciado:

  O Relator ou o Revisor permanece como Juiz certo para o processo que retorne de outro tribunal ou de juízo de primeira instância, ainda que tenha saído do órgão no qual recebeu a distribuição ou após o visto.

• Referência Legislativa:
  Resolução 463/2005 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - art.4º.*
• Precedentes:

  Conflito de Competência 1.0000.06.440844-6/000.

  
  
• Nota de Atualização:
  * Vide o art. 80 do Regimento Interno em vigor – Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012.
  Conflito de Competência 1.0000.20.014567-0/002, TJMG.
  Conflito de Competência 1.0433.14.031386-0/003, TJMG.
  Conflito de Competência 1.0079.12.032785-7/004, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.