Enunciado n° 21

• Órgão Julgador:
  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• Data do Julgamento:22/11/2006
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 13/11/2007, p. 47; DJ de 20/11/2007, p. 31; DJ de 27/11/2007, p. 33.
• Enunciado:
  É inconstitucional a cobrança compulsória da contribuição para o custeio dos serviços de saúde instituída pelo art. 85, §1º, da Lei Complementar Estadual n. 64, de 25 de março de 2002.
• Referência Legislativa:
  Constituição Federal, art. 149, parágrafo 1º.
• Precedentes:
  Incidente de Inconstitucionalidade 1.0000.05.426852-9/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  ADI 3106, STF.
  Tema 588, STJ.
  Última atualização: julho/2023.