Enunciado nº 17 - Cancelado

• Órgão Julgador:
  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• Data do Julgamento:27/09/2006
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 09/11/2006, p. 55; DJ de 14/11/2006, p. 70; DJ de 21/11/2006, p. 47.
• Enunciado:
  Não se conhece de incidente de uniformização de jurisprudência quando a matéria é sedimentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e nestes é objeto de reexame.
• Referência Legislativa:
  Código de Processo Civil, arts. 476 a 479.
  Resolução nº 420/2003, de 01 de agosto de 2003 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - arts. 446 a 452.*
• Precedentes:
  Uniformização de Jurisprudência 1.0000.05.423373-9/000.
  Uniformização de Jurisprudência 1.0000.05.420549-7/000.
  
  
• Nota de Atualização:

  *Vide arts. 522 a 529 do Regimento Interno - Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012. 

  Última atualização dezembro/2024

  
  
• Nota de Cancelamento:
  O Enunciado de Súmula nº 17 foi cancelado no julgamento da Petição Cível nº 1.0000.16.084732-3/000, sessão de 22/02/2017 do Órgão Especial do TJMG.
  Acórdão publicado no Diário do Judiciário Eletrônico em 17/03/2017. O aviso de cancelamento do Enunciado de Súmula foi publicado no Diário do Judiciário em 11, 18 e 25 de julho de 2017.