Enunciado nº 16

• Órgão Julgador:
  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• Data do Julgamento:27/09/2006
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 09/11/2006, p. 55; DJ de 14/11/2006, p. 70; DJ de 21/11/2006, p. 47.
• Enunciado:
  Entidade sindical ou de classe com base territorial em município ou região, não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
• Referência Legislativa:
  Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 118, inciso VII.
• Precedentes:
  Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.00.341781-3/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.00.314176-9/000.
  Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.03.401031-4/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.19.022961-7/000, TJMG.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.18.050581-0/000, TJMG.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.22.019270-2/000, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.