Enunciado 16

Enunciado 16

  • Órgão Julgador:
    Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Data do Julgamento:27/09/06
  • Data da Publicação/Fonte:DJ de 09/11/2006, p. 55; DJ de 14/11/2006, p. 70; DJ de 21/11/2006, p. 47.
  • Enunciado:
    Entidade sindical ou de classe com base territorial em município ou região, não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
  • Referência Legislativa:
    Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 118, inciso VII.
  • Precedentes:
    Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.00.341781-3/000.
    Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.00.314176-9/000.
    Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.03.401031-4/000.

  • Nota de Atualização:
    Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.19.022961-7/000, TJMG.
    Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.18.050581-0/000, TJMG.
    Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.22.019270-2/000, TJMG.
     
    Última atualização: julho/2023.

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