Enunciado nº 15

• Órgão Julgador:
  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• Data do Julgamento:27/09/2006
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 09/11/2006, p. 55; DJ de 14/11/2006, p. 70; DJ de 21/11/2006, p. 47.
• Enunciado:
  O mandado de segurança não cabe contra autoridade que edita norma geral e abstrata, ainda que seus eventuais destinatários sejam determináveis.
• Referência Legislativa:
  Lei Federal nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
• Precedentes:
  Mandado de Segurança 1.0000.05.424880-2/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.05.424930-5/000.
  Mandado de Segurança 1.0000.05.424380-3/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  Vide Lei Federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.
  MS 38485 AgR, STF.
  AgInt no RMS n. 57.827/MG, STJ.
  Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0000.22.188142-8/001, TJMG.
  Última atualização: julho/2023.