Enunciado nº 14

• Órgão Julgador:
  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• Data do Julgamento:27/09/2006
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 09/11/2006, p. 55; DJ de 14/11/2006, p. 70; DJ de 21/11/2006, p. 47.
• Enunciado:
  O órgão a que tocar o conhecimento do processo julgará irrelevante a arguição de inconstitucionalidade quando a matéria já houver sido decidida pela Corte Superior*.
• Referência Legislativa:
  Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Resolução nº 420/2003 - art. 248, §1º, Inciso II.**
• Precedentes:
  Incidente de Inconstitucionalidade 1.0000.06.433460-0/000.
  Incidente de Inconstitucionalidade 1.0000.05.428654-7/000.
  Incidente de Inconstitucionalidade 1.0000.06.432240-7/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  * A Corte Superior passou a ser denominada “Órgão Especial” - art. 9º, II, do Regimento Interno em vigor - Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012.
  ** Vide art. 297, §1º, inciso II, do Regimento Interno em vigor - Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012.
  * Vide art. 297, §1º do Regimento Interno em vigor - Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012, atualizada pela Emenda Regimental nº 06/2016.