Enunciado nº 09

• Órgão Julgador:
  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• Data do Julgamento:13/09/2006
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 06/10/2006, p. 58; DJ de 11/10/2006, p. 48/49; DJ de 18/10/2006, p. 43.
• Enunciado:
  Julga-se prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a inconstitucionalidade de lei anual de diretrizes orçamentárias ou de orçamento, quando ocorre o termo final de sua eficácia.
• Referência Legislativa:
  Código de Processo Civil, art. 267, VI.
• Precedentes:
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.00.263921-9/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.03.401533-9/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  Vide art. 485, VI, Código de Processo Civil/2015.
  RE 1321263, STF.
  ADPF 795, STF.
  ADI 6768, STF.
  Última atualização: julho/2023.