Enunciado 07

• Órgão Julgador:
  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• Data do Julgamento:13/09/06
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 06/10/2006, p. 58; DJ de 11/10/2006, p. 48/49; DJ de 18/10/2006, p. 43.
• Enunciado:
  Julga-se prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a inconstitucionalidade de norma que é revogada supervenientemente à representação.
• Referência Legislativa:
  Código de Processo Civil, art. 267, VI.
• Precedentes:
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.00.295036-8/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.03.402241-8/000.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.00.310623-4/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  Vide art. 485, VI, Código de Processo Civil/2015.
  ADI 1049, STF.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.22.092467-4/000, TJMG.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.21.194952-4/000, TJMG.
   
  Última atualização: julho/2023.