Enunciado 06

• Órgão Julgador:
  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• Data do Julgamento:13/09/06
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 06/10/2006, p. 58; DJ de 11/10/2006, p. 48/49; DJ de 18/10/2006,p. 43.
• Enunciado:
  Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade quando não tenha recebido o indeferimento da petição inicial, pelo Relator, e versa sobre a inconstitucionalidade de norma revogada.
• Referência Legislativa:
  Código de Processo Civil, art. 267, VI.
  Regimento Interno, art.60, XXII.
• Precedentes:
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.03.400250-1/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  Vide art. 485, VI, Código de Processo Civil/2015.
  Vide art. 89, XXIII, do Regimento Interno em vigor - Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012, atualizada pela Emenda Regimental nº 06/2016.
   
  ADI 5350, STF.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.22.011219-7/000, TJMG.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.22.058868-5/000, TJMG.
   
  Última atualização: julho/2023.