Enunciado nº 05

• Órgão Julgador:
  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• Data do Julgamento:13/09/2006
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 06/10/2006,p.58; DJ de 11/10/2006, p.48/49; DJ de 18/10/2006, p. 43.
• Enunciado:
  Quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de preceitos constitucionais estaduais que são reprodução de preceitos da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
• Precedentes:
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.00.314413-6/000.
  
  
• Nota de Atualização:
  Rcl 51369 AgR , STF.
  Última atualização: julho/2023.