Questão submetida a julgamento: Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS.
Questão submetida a julgamento: Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto nº 11.846/2023.
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