Questão submetida a julgamento: Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte.
Questão submetida a julgamento: Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros.
Questão submetida a julgamento: Definir se, nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, é suficiente a informação CONTÉM GLÚTEN ou se é necessária a advertência específica CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS.
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.
Questão submetida a julgamento: Definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.
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