Tema 1464 – STJ
Questão submetida a julgamento: Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de imóvel não edificado (lote/terreno) firmados posteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato).

Tema 1465 – STJ
Questão submetida a julgamento: Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de imóvel firmados anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato).

Tema 1466 – STJ
Questão submetida a julgamento: Definir se, nos contratos de compra e venda de imóveis submetidos a regime de patrimônio de afetação e firmados depois da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a rescisão por inadimplemento do comprador autoriza o vendedor a reter até 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei  4.591/1964.

Tema 1467 – STJ
Questão submetida a julgamento: Definir se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo médico equipara-se à recusa indevida de cobertura para fins de aplicação do Tema 1.365.

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