O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 04/08/2026, os Recursos Especiais n°s 2.258.565/SP, 2.259.135/SP e 2.258.822/SP, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1466, no qual se busca: “Definir se, nos contratos de compra e venda de imóveis submetidos a regime de patrimônio de afetação e firmados após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a rescisão por inadimplemento do comprador autoriza o vendedor a reter até 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964.”

Tema 1466 - STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir se, nos contratos de compra e venda de imóveis submetidos a regime de patrimônio de afetação e firmados após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a rescisão por inadimplemento do comprador autoriza o vendedor a reter até 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Controvérsia 822/STJ.
ProAfR 543/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/06/2026 e finalizada em 30/06/2026 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 808/STJ.
Vide ProAfR 540/STJ.
Vide Tema 1.464.
Vide Controvérsia 815/STJ.
Vide ProAfR 541/STJ.
Vide Tema 1.465.
Informações complementares: Há determinação de suspender o processamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).

REsp 2258565/SP
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tribunal de origem: TJSPCF
Data de afetação: 04/08/2026

REsp 2259135/SP
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tribunal de origem: TJSPCF
Data de afetação: 04/08/2026

REsp 2258822/SP
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tribunal de origem: TJSPCF
Data de afetação: 04/08/2026