Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Projeto Remição pela Leitura

O Projeto "Remição pela Leitura" consiste em proporcionar ao recuperando quitar parte de sua pena através da leitura mensal de uma obra literária , clássica, científica ou filosófica , dentre outras.

Publicado em 03 de Abril - 2017

A Constituição Federal enfatiza a responsabilidade social, destacando a Dignidade da Pessoa Humana e Cidadania como fundamentos do Estado Democrático de Direito, e que estes direitos devem ser estendidos àqueles em situação de privação de liberdade, sempre partindo da premissa que seus direitos fundamentais não foram suspensos e devem ser resguardados.

Dessa forma, o TJMG instituiu o Projeto “Remissão pela Leitura” nas unidades prisionais do estado de MG, como meio de viabilização da remição de pena por estudo, prevista na Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984.

O Projeto "Remição pela Leitura" consiste em proporcionar ao recuperando quitar parte de sua pena através da leitura mensal de uma obra literária , clássica, científica ou filosófica , dentre outras. A remição da pena é o abatimento dos dias e horas de trabalho ou de estudo do tempo total de condenação do preso.

Resolução Conjunta SEDS/TJMG nº 204/2016 regulamentou o funcionamento desse projeto.

 


  • Os Recuperandos do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais, inclusive nos caso de prisão cautelar, poderão participar das ações do Projeto "Remição pela Leitura ", sendo preferencial o atendimento àqueles que ainda não tem acesso ou não estão matriculados no Ensino Formal, Educação Profissional e Trabalho, ofertados e disponibilizados nas Unidades Prisionais do Estado de Minas Gerais.

  • A participação do recuperando no Projeto "Remição pela Leitura" será voluntária, mediante inscrição no Núcleo de Ensino e Profissionalização - NEP nas respectivas Unidades Prisionais.

    O recuperando que participar das ações no Projeto "Remição pela Leitura" deverá:

    I - realizar a leitura de uma obra literária, clássica , científica ou filosófica, dentre outras; e
    II - elaborar uma resenha que será corrigida e avaliada pela Comissão Organizadora.

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que o prazo de leitura de cada obra deve ser de 21 a 30 dias. Cada resenha aprovada pode remir até quatro dias de pena.

    Após a aprovação , a resenha será encaminhada ao Juiz responsável pela execução da pena, para análise sobre a concessão da remição ao recuperando.

  • As obras serão previamente selecionadas pela  Comissão Organizadora - Remição pela Leitura, a ser instituída nas Unidades Prisionais do Estado de Minas Gerais.

    A Comissão Organizadora - Remição pela Leitura será composta por, no mínimo, 3 integrantes:

    I - um profissional com nível de escolaridade superior , preferencialmente graduado em Letras; 
    II - um profissional com qualquer graduação superior;
    III - um profissional do NEP.

    A Comissão será presidida preferencialmente pelo profissional graduado em Letras e na ausência deste será presidida por profissional com qualquer graduação superior.

    Os integrantes assinarão um termo de ciência advertindo da possibilidade de caracterização de crime, na hipótese de se atestar com falsidade um pedido de remição de pena.

    Competências:

    I - relacionar as obras literárias , clássicas, científicas , filosóficas , dentre outras, que compõem o acervo do Projeto "Remição pela Leitura";
    II - diversificar , anualmente , os títulos das obras do acervo do Projeto "Remição pela Leitura";
    III - orientar os recuperandos do Projeto "Remição pela Leitura" sobre como escrever , reescrever textos e síntese do conteúdo para a elaboração da resenha;
    IV- corrigir a versão final das resenhas;
    V - emitir declaração quando solicitada , relativa à leitura das obras literárias , clássicas , científicas , filosóficas , dentre outras , contendo : nome das obras literárias lidas, nota obtida na resenha e quantidade de dias a serem remidos. Esta declaração atestará a participação do recuperando no projeto "Remição pela Leitura".