O Programa de Integridade do TJMG é um conjunto de ferramentas, políticas e ações que têm o objetivo de manter a instituição em conformidade com as leis e com a ética.
O TJMG é o órgão público pioneiro na regulamentação e implantação das práticas de anticorrupção instituídas pela Lei Federal nº 12.846/2013.
O Programa de Integridade do TJMG é composto pelos seguintes mecanismos:
I - Comprometimento da Alta Direção
II- Código de Conduta
III- Canal de Comunicação - Fale com TJMG
IV- Gestão Periódica de Riscos
V - Treinamentos Periódicos
VI - Comunicação
VII- Monitoramento Contínuo
O Comitê de Integridade do TJMG foi constituído para aprimorar as medidas e ações destinadas a promoverem o combate à corrupção, bem como para o desenvolvimento e a implementação do Programa de Integridade do Poder Judiciário do Estado, no intuito de prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção, bem como promover a conduta ética.
Conheça seus integrantes:
O Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846/2013), foi instituído e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais pela Resolução 880/2018.
A Lei Anticorrupção Empresarial prevê sanções administrativas de enorme impacto financeiro e reputacional a serem aplicadas às empresas que praticarem atos de corrupção em face da Administração Pública.
A Resolução nº 880/2018, detalha as atribuições das pessoas jurídicas envolvidas com a administração e a operacionalização dos procedimentos de responsabilização administrativa e civil em ações que envolvam vantagem indevida a agente público, fraudes em licitações e contratos e outros atos previstos na Lei Federal nº12.846.O Programa de Integridade do TJMG foi elaborado tendo como base os parâmetros da Lei Anticorrupção, em razão da sinergia necessária entre programas de integridade nos setores público e privado.
Em observância ao devido processo legal e para padronizar procedimentos e documentos, o TJMG desenvolveu um manual explicativo sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. Este manual contém o fluxo da gestão da denúncia, desde a entrada da notícia de irregularidade, ilícito, fraude ou corrupção até a finalização do processo.
O Código de Conduta do TJMG estabelece as diretrizes e normas que devem orientar a atuação dos agentes públicos quanto às condutas a serem observadas no ambiente de trabalho e na interação com o público externo, de modo a mantê-las convergentes com a missão, a visão e os valores do Tribunal, comprometidas com a ética e a probidade e em conformidade com o interesse público.
Atualizado em fevereiro de 2023
O TJMG lançou a Cartilha de Integridade para Licitantes e Contratados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
O documento possui a finalidade de apresentar recomendações e orientações a serem observadas na participação das licitações e execução dos contratos, enfatizando o respeito à integridade corporativa nas relações negociais.
A Cartilha de Integridade para Licitantes e Contratados do TJMG é de observância obrigatória para os licitantes e contratados, que deverão pautar sua atuação pela observância das políticas, dos procedimentos e dos valores da instituição, principalmente quanto à vedação de práticas de fraude e corrupção.
Atualizada em março de 2023
Institui a Cartilha de Integridade para Licitantes e Contratados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Institui o Formulário de Análise de Perfil dos Contratados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
A política de Integridade das Contratações do Tribunal tem o propósito de assegurar negociações públicas pautadas na ética, boa-fé, isonomia e moralidade por meio de ações de integridade.
A Política de Integridade no Recrutamento de Servidores do Tribunal tem por finalidade monitorar o atendimento aos requisitos legais necessários à ocupação de cargo ou função, bem como estabelecer as diligências destinadas à verificação da adequação do candidato à cultura ético-organizacional.
A Gestão de Riscos tem como objetivo manter os gestores atentos aos eventos em potencial que possam influenciar, de forma negativa ou positiva, o alcance dos objetivos do Tribunal.
O TJMG editou a Portaria sobre a Política de Gestão de Riscos estabelecendo objetivos, pressupostos, categorias de riscos, diretrizes gerais do processo de gestão de riscos e competências e atribuições.
O Manual de Gestão de Riscos apresenta o passo a passo de como deverá ser feito o gerenciamento dos riscos.
O Fale com o TJMG possibilita o recebimento de manifestações, internas e externas, sobre a ocorrência de situações divergentes ao Código de Conduta e às Políticas do Tribunal.
Assegura-se o sigilo das informações e possibilita que o manifestante acompanhe o fluxo de sua demanda dentro da instituição.
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