Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-44-25/05/2025 Juizados Especiais Criminais
Versão: 1
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional S
UBPROCESSO: Habeas Corpus (hipóteses cabíveis)
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos Habeas Corpus tratados corretamente

PROCEDIMENTOS:

1. Localizar imediatamente o processo correspondente, ao receber pedido de habeas corpus na secretaria.

2. Efetuar a juntada do pedido, emitir CAC (Certidão de Antecedentes Criminais) e Certidão Nacional Criminal (CNC) do solicitante.
Notas:
a) A Certidão Nacional Criminal (CNC) unifica a emissão de antecedentes em todo o território nacional (Resolução nº 665, de 19 de dezembro de 2025) e abrange informações dos Tribunais Superiores e das Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, bem como das Polícias Federal e Civis;
b) A emissão da Certidão Nacional Criminal (CNC) pode ser realizada, preferencialmente, pelo portal Gov.br.

3. Bater o carimbo de conclusão na última folha, datar, assinar.

4. Movimentar no Sistema Informatizado a conclusão

5. Encaminhar imediatamente o processo para o gabinete do juiz, mediante recibo no livro ou folha de carga. 

Controle interno 0071443-66.2026.8.13.0000