PROCEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO
EM CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO

Para indicado sem vínculo anterior com o TJMG (primeira posse/designação)
ou ex-servidor (posse/designação com interstício)

PARA NOMEAÇÃO

A nomeação somente surtirá efeito a partir da publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJE. Para que seja publicada a nomeação, é necessário o encaminhamento à CPROV – Coordenação de Provimento de Cargos de Servidores – de dois processos no SEI - Sistema Eletrônico de Informações, referentes a:

1. Indicação ao cargo em comissão, de responsabilidade do superior hierárquico competente para a indicação.

• Tipo de processo: NOMEAÇÃO DE SERVIDOR - CARGO EM COMISSÃO.
• Formulário – Indicação de Nomeação em Cargo em Comissão, disponível no SEI, devidamente preenchido e assinado pelo superior hierárquico competente.

Observação: no caso de mais indicados para cargos distintos, deverá ser encaminhado à CPROV um processo específico para cada indicado.

2.   Relação de documentos  , de responsabilidade do indicado, a ser encaminhado conforme item INSTRUÇÕES PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO.

PARA DESIGNAÇÃO (SUBSTITUIÇÃO EM CARGO COMISSIONADO)

PARA CARGOS LOTADOS NAS COMARCAS (JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA)

A designação para substituição nos cargos da Justiça de Primeira Instância é regulamentada pela Resolução nº 865/2018. O Juiz Diretor do Foro, a quem compete a designação, nos termos da norma, deverá providenciar o encaminhamento à CPROV de processo no SEI, para fins de aprovação e publicação da designação, observado o art. 5º da Resolução nº 865/2018, contendo:

1. A indicação de substituição e Portaria de designação:

• Tipo de processo: SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL.
• Formulário - Indicação de Substituição em Cargo em Comissão, devidamente preenchido, assinado e datado pelo(s) Juiz(es) competente(s), nos termos da Resolução nº 865/2018.
• Portaria de designação - documento interno disponível no SEI, devidamente preenchida e assinada, ou, alternativamente, Portaria, em modelo da própria Comarca, contendo:
  • nome e matrícula do titular;
  • período e motivo da substituição (afastamento do titular);
  • nome e matrícula do substituto

Observação: deverá ser encaminhado à CPROV um processo específico para cada indicado, em se tratando de substitutos diferentes para um mesmo cargo em períodos diferentes. A substituição somente poderá ser anotada após registro do afastamento do titular no Sistema de RH do Tribunal.

2. Relação de documentos, de responsabilidade do indicado, a ser encaminhado conforme item INSTRUÇÕES PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO.

PARA CARGOS LOTADOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL

A designação para substituição nos demais cargos lotados na Secretaria do Tribunal é regulamentada pela Portaria nº 3163/PR/2015, cabendo ao Presidente do TJMG a designação. Para publicação e registros do ato, é necessário o encaminhamento à CPROV de dois processos no SEI, contendo:

1. Indicação de substituição, de responsabilidade do superior imediato do titular do cargo:

• Tipo de processo: SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL.

• Formulário - Indicação de Substituição em Cargo em Comissão, devidamente preenchido e assinado pelo superior imediato do titular do cargo.

Observação: deverá ser encaminhado à CPROV um processo específico para cada indicado, em se tratando de substitutos diferentes para um mesmo cargo em períodos diferentes. A substituição somente poderá ser registrada após registro do afastamento do titular no Sistema de RH do Tribunal.

2.  Relação de documentos , de responsabilidade do indicado, a ser encaminhado conforme item INSTRUÇÕES PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO.