CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2022

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, nos autos da ação nº 5010210-21.2023.8.13.0183, foi proferida a seguinte decisão:

defiro a antecipação dos efeitos da tutela à autora, a fim de suspender o ato de sua eliminação e, por conseguinte, para determinar, precariamente, sua permanência na lista dos classificados do concurso em comento.

Informa, ainda, que, nos autos da ação nº 5192832-60.2023.8.13.0024, foi proferida a seguinte decisão:

por toda a fundamentação acima exposta, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar a suspensão do ato de exclusão do autor das vagas reservadas aos candidatos cotistas negros, determinando sua permanência provisória na lista classificatória final de vagas destinadas às pessoas negras (pretas/pardas) do concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reservas para o cargo efetivo de Oficial Judiciário (Classe D) – Oficial de Justiça, regido pelo Edital nº1/2022.

Diante das decisões acima, a EJEF informa que os candidatos Caroline Gonçalves de Araújo Vieira, inscrição nº 0278281-2 - cargo Analista Judiciário / Analista Judiciário, e Jonathan Alves Ferreira, inscrição nº 0252397-2 - cargo Oficial Judiciário / Oficial de Justiça, permanecem provisoriamente na lista das vagas reservadas aos candidatos negros (preto/pardo), disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico – DJe - de 21/08/2023.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2023.