Desde o início desta semana, o Pix (Pagamento Instantâneo Brasileiro) passou a ser usado para arrecadação de receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário de Minas Gerais (FEPJ). A novidade consiste na geração da guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias (GRCTJ), documento de arrecadação do TJMG, com o QR code, de forma a possibilitar também o uso do Pix, principalmente pelos advogados e partes.

Apesar de ser uma alternativa relativamente nova no Brasil para realização de transações financeiras, o Pix se consolidou e milhões de brasileiros e empresas fazem uso frequente desse meio de pagamento. Desde que foi lançado, em novembro de 2020, o Pix vem evoluindo constantemente, conforme agenda do Banco Central, que criou esta solução. De acordo com o Banco Central, em maio de 2021, quando fazia parte do dia a dia da população há apenas seis meses, o Pix superou a quantidade de TED, DOC, cheque e boleto somados.

Em Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG), em resposta à consulta que questionou acerca da possibilidade de utilização de Pix para a movimentação de recursos públicos, inclusive pagamento de fornecedores e servidores, posicionou-se, por unanimidade, pela viabilidade de utilização do Pix no âmbito da administração pública, seja na condição de pagadora ou de recebedora, desde que observadas todas as normas legais e contábeis tradicionalmente aplicáveis às movimentações bancárias. Tal deliberação, do Tribunal Peno, foi proferida em 05/05/2021 no julgamento do Processo 1098452, cujo relator foi o conselheiro Cláudio Couto Terrão. A íntegra da decisão foi divulgada no Informativo de Jurisprudência nº 229/2021, publicado pela Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência do TCE/MG.

Diante de tudo isso, o TJMG não poderia deixar de incorporar essa facilidade para os jurisdicionados. Nesse sentido, foram feitos esforços internos para adequar soluções tecnológicas de modo a viabilizar a geração da GRCTJ com o QR code para o Pix. Esta é uma primeira etapa, sendo que outros aprimoramentos estão por vir. 

E a disponibilização da GRCTJ com o QR code para Pix foi um grande sucesso. Somente em 08/11/2021, primeiro dia em que a solução foi colocada em produção a partir das dez horas da manhã, dos 5.430 documentos de arrecadação que foram liquidados ao longo do dia, 254 já foram com a utilização do Pix, número que representou quase 5% do total. No segundo dia, já cresceu para 7,5% a quantidade de documentos de arrecadação liquidados com a utilização do Pix, e a tendência é de crescimento, conforme demonstram as estatísticas de uso do Pix no país.

Para que o TJMG possa incorporar melhor esta e outras evoluções de mercado e, com isso, facilitar o dia a dia dos jurisdicionados, será desenvolvido um novo sistema de arrecadação. A nova solução está prevista no Planejamento Estratégico do TJMG para 2021/2026, na inciativa estratégica 16: “Programa de aprimoramento da arrecadação das receitas e da gestão dos depósitos judicias”, que faz parte do macrodesafio 11: “Modernização da Gestão Orçamentária e Financeira”.

Independentemente do uso do Pix para pagamento das custas judiciais, a comprovação da quitação das custas judiciais nos autos do processo judicial compete à parte, por meio de seu advogado, conforme art. 87 do Provimento Conjunto 75/2018. 

A homologação definitiva do recolhimento ao TJMG também continua normalmente a partir das informações do arquivo eletrônico disponibilizado pela instituição financeira contratada pelo TJMG para prestar o serviço de arrecadação (art. 85 do Provimento Conjunto 75/2018). Atualmente o TJMG tem contrato com o Banco do Brasil, que passará a disponibilizar as informações de todas as GRCTJ liquidadas, durante o mesmo dia do pagamento, de 30 em 30 minutos, sem quaisquer custos adicionais.

Para fins das verificações necessárias por parte dos servidores responsáveis pela fiscalização e cobrança, está disponível, na Rede TJMG, consulta individual por GRCTJ, com os dados essenciais do pagamento, caso este tenha ocorrido, inclusive por meio de Pix. Estas e outras informações importantes sobre o pagamento de alguma GRCTJ podem ser consultadas na Rede TJMG, no menu Sistemas >  Guias Web.

Outras publicações do TJMG relacionadas ao Pix

·    Transformação digital através do Pix
·    Uso do Pix para arrecadação das receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ)
·    Presidente do TJMG se reúne com equipe do Banco do Brasil
·    Portaria Conjunta nº 1.236/PR/2021, que “Estabelece normas gerais para o cadastramento e a utilização da chave Pix nas contas bancárias de titularidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.”
·    Instrução de Serviço nº 003/2021/DIRFIN, que “Divulga aos gestores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais informações gerais sobre o Pix, meio de pagamento criado pelo Banco Central do Brasil (BC)” 
·    Instrução de Serviço nº 004/2021/DIRFIN, que “Dispõe sobre a autorização, o cadastramento e a utilização do Pix nas contas bancárias de titularidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e dá outras providências.”

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