Iniciativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltadas a comarcas do interior, em 2025, contribuíram para a eficiência da prestação jurisdicional em todo o Estado. Entre as metas de gestão se destacam a instalação de Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) e a adesão de comarcas à Central de Processos Eletrônicos das Turmas Recursais (CPE-TR).
As medidas visam desafogar o trabalho nas comarcas do interior e agilizar o atendimento e a tramitação de processos, proporcionando uma melhor prestação jurisdicional.
As UAAs são pontos de atendimento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) instalados nos Fóruns da Justiça estadual. Assim, possibilitam serviços da Justiça Federal em cidades onde não existe unidade do TRF6, evitando grandes deslocamentos do jurisdicionado até outras cidades. Os pontos permitem a realização de audiências por videoconferência, realização de perícias, atermações e atendimento às partes e a advogados.
Já a CPE-TR está localizada em Belo Horizonte e foi criada para receber processos de Turmas Recursais das comarcas do interior mais sobrecarregadas. O processo continua vinculado à comarca de origem, mas passa a ser movimentado dentro da CPE-TR, o que alivia o trabalho de magistrados e servidores das comarcas do interior.
Cooperação institucional
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, destaca a parceria com o TRF6 para facilitar a vida do cidadão:
“A instalação das Unidades de Atendimento Avançado aproxima a Justiça Federal da população e facilita a vida dos usuários do sistema, que não mais necessitarão se deslocar para as cidades-sede das varas federais. Além disso, nas diversas comarcas em que as UAAs estão alocadas nos fóruns da Justiça Estadual, estamos dando um exemplo de cooperação interinstitucional em favor do exercício de um dos principais direitos da cidadania, que é a facilitação do acesso à Justiça. Dois Tribunais sediados em Minas Gerais de mãos entrelaçadas dando exemplo de espírito público e amparando quem mais precisa dessa ajuda.”
Ele fala também sobre a importância da Central de Processos Eletrônicos no amparo às comarcas do interior com grande volume de feitos:
“Com a adesão das comarcas à Central de Processos Eletrônicos todos ganham: os servidores e as servidoras locais ganham mais tempo para se dedicarem aos demais processos; o jurisdicionado e a jurisdicionada passam a contar com uma tramitação uniforme e, por isso, mais célere; e o Poder Judiciário como um todo, na medida em que sinaliza uma atuação estratégica e com foco no resultado. Por isso, a ideia é intensificar a adoção dessa sistemática que privilegia a atividade fim.”
Gestão comprometida
O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, destaca que a Corte mineira encerra o ano de 2025 com avanços significativos na modernização e na ampliação do acesso à Justiça:
“A instalação das 13 Unidades de Atendimento Avançado, em parceria com o TRF6, representa um passo concreto de integração entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Ao ceder estrutura, compartilhar competências e aproximar serviços, conseguimos reduzir acervos com o fim da competência delegada, evitar deslocamentos desnecessários e oferecer um atendimento mais ágil ao cidadão no interior do Estado.”
Ele ressalta ainda a adesão de comarcas à Central de Processos Eletrônicos das Turmas Recursais para desafogar os serviços:
“A adesão de várias turmas recursais à Central de Processos Eletrônicos consolida um novo modelo de gestão judicial. A CPE-TR permite racionalizar fluxos, especializar equipes e equalizar a carga de trabalho, padronizar procedimentos e liberar magistrados e servidores para aquilo que é essencial: a atividade jurisdicional de qualidade”.
Para o corregedor, tanto as UAAs quanto o projeto da CPE-TR são medidas que refletem uma gestão comprometida com a eficiência, com o uso inteligente da tecnologia e, sobretudo, com o jurisdicionado: “Quando unimos cooperação institucional, inovação e planejamento, quem ganha é a sociedade, que passa a contar com uma Justiça mais célere, acessível e efetiva.”
UAAs
As Unidades de Atendimento Avançado são fruto de uma parceria da Corte mineira com o Tribunal Regional da 6ª Região (TRF6), selada por meio de Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e o presidente da Corte federal, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira.
A medida foi regulamentada por meio da Resolução nº 350/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução deu origem ao Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária, rede colaborativa que reúne o TRF6 e outras quatro cortes em Minas: o TJMG, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).
As unidades são instaladas nos Fóruns e em prefeituras do interior, com salas para perícias médicas, audiências e secretaria. A medida, em um Estado que apresenta grandes distâncias entre cidades, é fundamental para dar mais conforto ao jurisdicionado. Na Comarca de João Pinheiro, por exemplo, a UAA instalada em setembro evita que o cidadão que possui um processo federal tenha que se deslocar mais de 100 km até a cidade de Paracatu, local mais próximo com uma unidade da Justiça Federal.
Além do benefício ao cidadão, as UAAs também diminuem a tramitação de processos nas comarcas do TJMG, uma vez que os feitos federais passam a ser gerenciados por um magistrado federal. Assim, magistrados e servidores estaduais podem se dedicar aos processos estaduais.
Novas unidades
Durante o ano de 2025, foram instaladas UAAs nos fóruns das Comarcas de Monte Carmelo, Minas Novas, Januária, Manga, Boa Esperança, Taiobeiras, João Pinheiro, Coração de Jesus, Abaeté, Lambari, Baependi e Caratinga, que se uniram à Comarca de Patrocínio, que recebeu a primeira Unidade, ainda em 2024. Outras 18 comarcas, localizadas na região onde as UAAs foram instaladas, também se beneficiam com a medida.
Na prática, o projeto impediu a absorção de quase mil processos por mês na Justiça Estadual. Todas essas comarcas, que agora contam uma UAA, possuem um acúmulo superior a 39 mil processos federais que continuam sob responsabilidade do TJMG, pois ingressaram no sistema antes da instalação da respectiva Unidade e devem respeitar a competência delegada, conforme preconiza a Constituição Federal.
Núcleo de Justiça 4.0
A juíza auxiliar da Presidência do TJMG e coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucop), Marcela Novais, informa que parte deste acervo processual de competência delegada está sendo gradativamente transferido para o Núcleo de Justiça 4.0, levando-se em conta a movimentação processual de cada comarca, até a baixa em definitivo:
“A instalação das UAAs por meio da parceria entre o TRF6 e o TJMG representa o ápice da eficiência administrativa e do Judiciário compartilhado. Ao ocupar espaços já existentes nos fóruns estaduais, as instituições eliminam custos duplicados e evitam que o cidadão precise se deslocar por longas distâncias para acessar a Justiça Federal. Essa cooperação transforma o Fórum local em um ponto único de cidadania, onde a união de esforços garante uma prestação jurisdicional mais célere e humana em todo o Estado de Minas Gerais”.
Com as Unidades que funcionam nas prefeituras, cerca de 420 processos deixam de tramitar no TJMG. Neste caso, o acumulo processual atinge quase 24 mil feitos, que, aos poucos, também são transferidos para o Núcleo de Justiça 4.0.
CPE-TR
Em paralelo com as instalações das UAAs no interior, a atual gestão acelera o projeto da Central de Processos Eletrônicos de Turmas Recursais (CPE-TR) na 1ª Instância. A medida nasceu com a Portaria Conjunta nº 1.545/PR/2024, na gestão do desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho (2022-2024), e do então corregedor-geral de Justiça e atual presidente da Corte, desembargador Corrêa Junior.
Localizada no Anexo I da Unidade Goiás do TJMG, em Belo Horizonte, a CPE-TR atende a várias Turmas Recursais de comarcas do interior. Os processos continuam vinculados às comarcas de origem, mas todo o serviço e o atendimento da secretaria passam a ser realizados pela Central em Belo Horizonte, aliviando o trabalho de magistrados e servidores, que podem se dedicar aos feitos da própria comarca. Na prática, uma única secretaria passa a movimentar os feitos de várias unidades.
Durante o ano de 2025, Turmas Recursais das Comarcas de Uberlândia, Uberaba, Araguari, Barbacena, Cataguases, Muriaé, Ubá, Viçosa, Sete Lagoas, Curvelo, Paracatu, Divinópolis, Lavras, Varginha, Ipatinga, Passos e Conselheiro Lafaiete aderiram à Central de Processos Eletrônicos.
O acervo total de processos na CPE-TR é de aproximadamente 38 mil processos, incluindo as Comarcas de Montes Claros e Teófilo Otoni, as primeiras a aderir à Central, ainda em 2024. Somente as comarcas que aderiram ao programa em 2025 reúnem mais de 32 mil processos que deixaram de tramitar em suas respectivas comarcas e passaram a tramitar na CPE-TR.
CPE – Regime Fechado
O juiz auxiliar da Presidência do TJMG Thiago Colnago destaca que o projeto da Central de Processos Eletrônicos das Turmas Recursais é um modelo que ganha força em todo o País, pois otimiza mão de obra com a especialização de servidores para uma determinada função.
Ele também anuncia que o projeto das Centrais de Processos Eletrônicos deu apenas o primeiro passo em relação às turmas recursais. Ainda no 1º semestre de 2026, o TJMG lançará a Central de Processos Eletrônicos – Regime Fechado, que prevê a tramitação de execuções penais do interior em uma Central unificada em Belo Horizonte:
“Muitas comarcas do interior possuem apenas um magistrado, responsável por ações criminais, cíveis, de família e de execução penal. A Comarca de Francisco Sá, no Norte de Minas, por exemplo, possui Vara Única e uma penitenciária de regime fechado e de segurança máxima. É uma sobrecarga e responsabilidade muito grande para apenas um magistrado que, com a adesão à CPE Regime Fechado, poderá priorizar os demais processos, deixando os feitos ligados à execução penal com a Central.”
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