O Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), em colaboração com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), promoveu, nesta segunda-feira (29/8), evento voltado ao combate do uso predatório do Poder Judiciário. A ação educacional “Litigância Predatória: A Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência e os novos projetos do TJMG”, em formado híbrido, foi direcionada a magistrados de 1ª e 2ª Instância, assessores, servidores e ao público externo, totalizando aproximadamente 100 participantes.
Os expositores foram o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e coordenador geral do CIJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; o juiz coordenador do Grupo Operacional do CIJMG, Ronaldo Souza Borges; a juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência e integrante do Grupo Operacional do CIJMG, Mônica Silveira Vieira; e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, diretor do foro da Comarca de Belo Horizonte e integrante do Grupo Operacional do CIJMG, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes.
A ação teve como objetivo apresentar o trabalho desenvolvido pelo CIJMG no enfrentamento da litigância predatória e demandas de massa. Os centros de inteligência buscam promover o alinhamento das cortes de justiça, de forma integrada, às políticas nacionais do sistema de precedentes e da gestão eficiente de demandas de massa, além de visar à redução das taxas de congestionamento de processos em tramitação no Poder Judiciário, que influenciam negativamente os indicadores de produtividade e celeridade.
O principal instrumento de atuação do CIJMG é a emissão de notas técnicas baseadas em estudos e em coleta de dados com recomendações relativas a mecanismos de prevenção de litígios, a formas de monitoramento de demandas e à gestão de precedentes. Saiba mais sobre o Centro de Inteligência. Acesse a Nota Técnica 1/2022.
Abertura
O 1º vice-presidente e superintendente judiciário do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, destacou que, além de mostrar a atuação do CIJMG e a repercussão que o conteúdo produzido e difundido por ele pode ter no cotidiano de trabalho, o evento teve o objetivo de chamar a atenção para elementos que auxiliem magistrados e suas equipes, tanto no primeiro quanto no segundo grau, a compreender o fenômeno das demandas predatórias ou abusivas e a reagir a isso de forma estratégica, para garantir que os serviços prestados pelo TJMG sejam de qualidade e contribuam para a pacificação social.
Para o coordenador geral do CIJMG, o compromisso do Poder Judiciário é servir à sociedade, mas isso deve ser feito com lógica e racionalidade, pois esse é o fundamento do Direito. Do contrário, segundo o desembargador Alberto Vilas Boas, haverá uma mobilização excessiva e indevida do sistema de justiça que acaba prejudicando o atendimento das demandas que realmente necessitam de resposta.
O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Renato Luís Dresch, também presente, frisou ser um prazer participar da ação educacional, que poderá favorecer de forma significativa a prestação jurisdicional a partir da difusão de boas práticas e do saber compartilhado. “O Poder Judiciário precisa passar segurança jurídica à população. A litigância predatória corrói a atividade jurisdicional, gera dificuldades no dia a dia de magistrados e servidores, sufoca o funcionamento do sistema de justiça. Essa iniciativa contribui para cumprir as garantias constitucionais de acesso à justiça e de duração razoável do processo”, afirmou.
O corregedor-geral de justiça do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, falou da rápida evolução da realidade do Judiciário, no qual os processos passaram de folhas manuscritas e costuradas para os autos eletrônicos, tendo passado por equipamentos como máquinas de datilografar e computadores. “Deixamos de ter o processo artesanal, mas agora contamos com a tecnologia para identificar processos semelhantes. Então, não podemos permitir que as demandas atomizadas e predatórias sobrecarreguem o Judiciário e nos impeçam de dar uma resposta rápida e eficaz”, defendeu.
Tarefa coletiva
Na palestra “Introdução ao CIJMG, e seu papel no enfrentamento das demandas predatórias”, o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, destacou que as propostas de excessiva litigiosidade decorrem das promessas feitas pela Constituição Federal de 1988 e das políticas públicas insuficientes. Porém, com o tempo foi possível observar que há um volume de lides que nem deveria existir, ao lado de outras que poderiam ser examinadas em massa.
“O Poder Judiciário deve frear o uso abusivo, artificial e predatório da Justiça. Sem organização e sem uma atuação estratégica, não será possível superar esse cenário adverso, e nosso trabalho será contaminado por lides fraudulentas”, disse. De acordo com o coordenador geral do CIJMG, os Centros de Inteligência surgiram a partir de uma experiência da Justiça Federal, em 2017, que se estruturou em eixos para prevenir litígios, monitorar e analisar as demandas e realizar a boa gestão de precedentes.
Tudo isso, segundo o superintendente judiciário, é uma construção coletiva. “A produção e a disseminação de conhecimento sobre o tema e o diálogo entre instituições e instâncias são fundamentais para que possamos avançar na identificação e repressão de ações fraudulentas ou lesivas ao Judiciário. E a solução não pode partir do topo, mas vir da base, que conhece os gargalos e pode apontar caminhos para saná-los, os quais serão examinados pela alta direção segundo uma visão estratégica”, argumentou.
Ilegitimidade
O coordenador do Grupo Operacional do CIJMG, juiz Ronaldo Souza Borges, afirmou que a litigância inautêntica representa parcela expressiva das lides em andamento no país. Citando o Relatório Justiça em Números, ele afirmou que em 2020 havia 75 milhões de processos em curso no Brasil, dos quais um terço havia sido ajuizado naquele mesmo ano, sendo que à época se registrou uma queda de 14,5% no total de ações distribuídas devido à pandemia. “Para reverter isso, os Centros de Inteligência dão uma contribuição decisiva”, afirmou.
O magistrado disse que o enfrentamento da avalanche de feitos que pesa sobre o Judiciário passa pelo gerenciamento de precedentes, pelo fortalecimento do sistema multiportas de acesso à justiça, com foco em métodos autocompositivos como a conciliação e a mediação, antes e depois da existência de um processo, e da repressão da litigiosidade predatória ou fraudulenta.
A juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência, Mônica Silveira Vieira, proferiu a palestra “Demonstração da Nota Técnica n. 1/2022 e apresentação do programa-piloto de jurimetria para gabinetes (direito privado)”. A magistrada falou sobre a nota técnica como uma ferramenta que pode potencializar o trabalho de magistrados, assessores e servidores, e reduzir a angústia pelo enorme volume de atividades. “A função tradicional do Judiciário sempre foi a de julgar, mas, a partir dos resultados obtidos pelos centros de inteligência, chegou-se à conclusão de que a montanha de processos não é um dado inexorável a aceitar sem questionamentos. O direito de ação não é ilimitado nem pode ser exercido indiscriminadamente”, afirmou.
A juíza integrante do Grupo Operacional do CIJMG frisou que existem diferentes modalidades de emprego abusivo da justiça: uso de documentos falsos, falseamentos de fatos, processos pulverizados em lugar de um demanda com diversos pedidos, ações apenas para gerar honorários advocatícios, manipulações de competência, entre outros expedientes. Ela ressaltou o trabalho conjunto do CIJMG com o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (Numopede) para detectar distorções de distribuição e tramitação de feitos.
Segundo a juíza Mônica Vieira, a nota é clara, simples, objetiva e muito prática, de forma a ajudar as equipes. “Queremos que ela tenha ampla publicidade e que todos aqui atuem como multiplicadores. Assim o Judiciário se tornará mais e mais um estrategista, com papel de liderança no sistema de governança judiciária”, pontuou.
Eterno retorno
Na última palestra, “Interação do CIJMG e o Numopede”, o juiz auxiliar da CGJ, diretor do foro da Comarca de Belo Horizonte e integrante do Grupo Operacional do CIJMG, Sérgio Henrique Caldas Fernandes, sustentou que no trabalho conjunto do Centro de Inteligência com o Numopede não há sobreposição de funções, mas ações conduzidas em paralelo em sintonia e complementares.
“Nosso objetivo é acabar com o eterno retorno, a prática de dar respostas já demonstradas como ineficazes às mesmas perguntas. Como a função da Corregedoria-Geral de Justiça não é apenas fiscalizadora, mas orientadora, buscamos identificar as ações predatórias porque elas afetam o desempenho das unidades judiciárias, magistrados e servidores. É possível diagnosticar usos abusivos por uma mudança de padrão na demanda, e adotar meios para neutralizar esses pedidos. Tudo isso se torna um aprendizado que vai sendo disseminado e circula pela instituição”, afirmou.
O diretor do foro da capital enfatiza que o fato de a alta cúpula do TJMG respaldar o que foi percebido e reportado pela base da pirâmide motiva as equipes e transmite segurança funcional. O modelo de negócios adotado por uma minoria mínima dos advogados é extremamente lucrativo, de baixo custo e baixo risco. Se não houver uma ação coordenada para vencer isso, o Judiciário se tornará apenas um hospedeiro dessas práticas parasitárias”, disse.
Projeto-piloto
Ao fim das palestras, os servidores Beatriz Aparecida Moreira Pereira e Lucas Mateus de Oliveira Duarte, do CIJMG, apresentaram projeto-piloto para identificação de possíveis demandas predatórias em gabinetes de câmaras cíveis do TJMG. A proposta, que inicialmente envolveu os gabinetes dos desembargadores Mônica Libânio e Rui de Almeida Magalhães, está aberta a outros magistrados que tenham interesse em receber a equipe do CIJMG.
Foram expostos os resultados obtidos no gabinete da desembargadora Mônica Libânio. De acordo com os estudos feitos, 13% do acervo possuía características de lides abusivas. A maioria tratava de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes e contratos bancários. O custo estimado para esses casos, ao fim de um ano, foi calculado em mais de R$ 1 milhão e no atraso de vários dias de trabalho.
Centro de Inteligência da Justiça de Minas
Instituído pela Resolução 969/2021 do TJMG, em cumprimento à Resolução 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) é órgão de assessoramento deliberativo da Presidência do TJMG e integra, com vários outros centros no país, o Centro de Inteligência do Poder Judiciário, gerido pelo CNJ.
O CIJMG conta com o Comitê Institucional de Inteligência, composto pelo presidente da instituição, pelo 1º e pelo 3º vice-presidentes, pelo corregedor-geral de justiça e pelo desembargador gestor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep); e com o Grupo Operacional de Inteligência, formado por três juízes, indicados pelo 1º e pelo 3º vice-presidente e pelo corregedor-geral de justiça; quatro juízes indicados pelo presidente; o diretor da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, o servidor gestor do CIJMG; um integrante do Nugep; um integrante do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec); um integrante do Numopede.
Presenças
Também estiveram presentes os desembargadores Evandro Lopes da Costa Teixeira, gestor do Nugep; Pedro Bitencourt Marcondes, ex-presidente do TJMG; Vicente de Oliveira Silva, Rui de Almeida Magalhães e Marcelo Pereira da Silva, além dos juízes convocados Narciso Alvarenga Monteiro de Castro e Eveline Mendonça Felix Gonçalves.
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