O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais emitiu a Nota Técnica 01/2022 - Litigância Predatória, disponibilizada no DJe de 15/7/2022.

O documento compila e unifica dados e informações das notas técnicas emitidas por outros tribunais e acrescenta informações e estratégias construídas no âmbito do TJMG, inclusive no que se refere a boas práticas potencialmente eficazes para prevenção e enfrentamento do abuso de direto de ação.

Acesse a Nota Técnica 01/2022 - Litigância Predatória.

Saiba mais do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais no Portal TJMG > Institucional > CIJMG.

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