O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 10/04/2019, o trânsito em julgado ocorrido, em 22/02/2019, nos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e n.º 1.704.520/MT, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 988, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
Tema 988 - STJ
Situação do Tema: Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento: Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.
Tese firmada: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: Modulação de efeitos: "Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão." (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018)
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 35/STJ.
Informações complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018).
REsp 1696396/MT
Tribunal de origem: TJMT
Relator: Min. Nancy Andrighi
Data de Afetação: 28/02/2018
Data de julgamento de mérito: 05/12/2018
Data de publicação do acórdão de mérito: 19/12/2018
Data do trânsito em julgado: 22/02/2019
REsp 1704520/MT
Tribunal de origem: TJMT
Relator: Min. Nancy Andrighi
Data de Afetação: 28/02/2018
Data de julgamento de mérito: 05/12/2018
Data de publicação do acórdão de mérito: 19/12/2018
Data do trânsito em julgado: 22/02/2019