O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 22/10/2020, IRDR 1.0024.13.277104-9/003, Tema 65 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: “saber se os servidores policiais civis, cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 129/2013, têm direito ao adicional de insalubridade a que alude a Lei Estadual nº 10.745/92 quando expostos a um ambiente de trabalho insalubre”.

Tema 65 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: saber se os servidores policiais civis, cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 129/2013, têm direito ao adicional de insalubridade a que alude a Lei Estadual nº 10.745/92 quando expostos a um ambiente de trabalho insalubre.
Anotações Nugep: Foi determinada, no acórdão de admissão, “a suspensão, pelo prazo de um ano, de todos os processos que tramitam nas primeira e segunda instâncias e que tenham o mesmo objeto, incluídos aqueles que se encontram nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais”.

IRDR 1.0024.13.277104-9/003
Relator: Des. Alberto Vilas Boas
Data de Admissão: 22/10/2020