O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 31/05/2021, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais n.º 1.910.240/MG e n.º 1.918.338/MT, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1084, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.”

Tema 1084 - STJ
Situação do tema: Acórdão publicado
Questão submetida a julgamento: Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.
Tese firmada: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Terceira Seção).
Informações Complementares: Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

REsp 1910240/MG
Relator: Min.  Rogerio Schietti Cruz
Tribunal de origem: TJMG
Data de afetação: 23/03/2021
Data de julgamento de mérito: 26/05/2021
Data de publicação do acórdão de mérito: 31/05/2021

REsp 1918338/MT
Relator: Min.  Rogerio Schietti Cruz
Tribunal de origem: TJMT
Data de afetação: 23/03/2021
Data de julgamento de mérito: 26/05/2021
Data de publicação do acórdão de mérito: 31/05/2021