O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 19/12/2019, IRDR 1.0301.16.015958-0/002, Tema 56 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: "possibilidade ou não de cobrança de juros capitalizados em contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadora de imóveis."

Tema 56 IRDR-TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de cobrança de juros capitalizados em contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadora de imóveis.
Anotações Nugep: No acórdão de admissão do IRDR foi determinada a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, do CPC

IRDR 1.0301.16.015958-0/002
Relatora: Desa. Shirley Fenzi Bertão
Data de Admissão: 19/12/2019