O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 30/04/2021, os Recursos Especiais 1899407/DF, 1899455/AC e 1901271/MT, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1089, no qual se busca definir a "Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica".

Tema 1089 - STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 245/STJ.
Informações Complementares: Determinada a suspensão da tramitação prevista no art. 1.037, II, do CPC, a fim de alcançar somente os casos em que, sendo incontroversa a fluência do prazo prescricional para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/92, remanesça apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário. (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).

REsp 1899407/DF
Relatora: Min. Assusete Magalhães
Tribunal de origem: TRF1
Data de afetação: 30/04/2021

REsp 1899455/AC
Relatora: Min. Assusete Magalhães
Tribunal de origem: TRF1
Data de afetação: 30/04/2021

REsp 1901271/MT
Relatora: Min. Assusete Magalhães
Tribunal de origem: TRF1
Data de afetação: 30/04/2021