O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 10/07/2017, publicou o acórdão de admissão do IRDR nº 1.0332.14.001772-1/002, na qual se discute sobre a possibilidade de reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, à luz da possível identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço já ordinariamente creditado.

Tema 28 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, à luz da possível identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço já ordinariamente creditado.
Anotações Nugep: Foi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que versam sobre o tema deste incidente, em ambas as instâncias da Justiça Comum e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

IRDR 1.0332.14.001772-1/002
Data de admissão: 10/07/2017