O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Carlos Cruvinel, admitiu, em 27/06/2018, os Recursos Especiais nº 1.0035.15.005355-7/002 e nº 1.0702.15.062667-0/002 como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 4 TJMG criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: Aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada nas hipóteses em que estudante menor de 18 anos, por força de decisão judicial, de caráter precário, submete-se a exame para conclusão do ensino médio, ingressando no superior.
Os recursos especiais Resp 1.0702.15.061725-7/003, Resp 1.0000.16.052871-7/004, REsp 1.0024.15.136703-4/002 e REsp 1.0702.15.062751-2/003 haviam sido admitidos anteriormente para mesmo grupo de representativos 4 TJMG pelo então Primeiro-Vice presidente Des.(a) Geraldo Augusto.
Grupo de Representativos 4 - TJMG
Situação do tema: Aguardado pronunciamento do STJ.
Título: Possibilidade de realização de exame supletivo por estudante, menor de 18 anos aprovado em exame vestibular de instituição de ensino superior.
Questão Jurídica: Aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada nas hipóteses em que estudante menor de 18 anos, por força de decisão judicial, de caráter precário, submete-se a exame para conclusão do ensino médio, ingressando no superior.
Anotações Nugep: Foi determinada “a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, até o pronunciamento do Tribunal ad quem a respeito da questão”.
Resp 1.0035.15.005355-7/002
Data de admissão: 27/06/2018
Relator: Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel
Resp 1.0702.15.062667-0/002
Data de admissão: 27/06/2018
Relator: Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel
Resp 1.0702.15.061725-7/003
Data de admissão: 30/04/2018
Relator: Des.(a) Geraldo Augusto
Resp 1.0000.16.052871-7/004
Data de admissão:23/04/2018
Relator: Des.(a) Geraldo Augusto
Resp 1.0024.15.136703-4/002
Data de admissão: 08/11/2017
Relator: Des.(a) Geraldo Augusto
Resp 1.0702.15.062751-2/003
Data de admissão: 08/11/2017
Relator: Des.(a) Geraldo Augusto