O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 10/12/2019, o Recurso Especial n. 1.799.367/MG como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1040, no qual se discute a “possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969”.
O REsp  n. 1.799.367/MG foi interposto contra o acórdão proferido no Tema 13 IRDR – TJMG, IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000 e, após admissão e envio de Recurso Especial, o STJ o cadastrou como Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº REsp 1799367/MG criando a Controvérsia n. 98 – STJ.

Tema 1040 - STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 98/STJ.
Tema em IRDR n. 13/TJMG (1.000.16.037836/000/MG) - REsp em IRDR
Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2019).
"A sugestão da Comissão de Gestora de Precedentes do STJ é para que se suspenda os recursos especiais com fundamento no art. 1.030, III, do CPC e no EAREsp n. 380.796, Corte Especial, DJe de 17/12/2018"

O Ministro Relator registrou: "a existência da ADI 5.291/DF, que tramita no STF, tendo como objeto o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/1969, ao passo que, nos presentes autos, a controvérsia diz com o art. 3º, § 3º, do referido diploma normativo." (acórdão de afetação publicado no DJe 10/12/2019).

REsp 1799367/MG
Tribunal de Origem: TJMG
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Data de Afetação: 10/12/2019