O Supremo Tribunal Federal certificou, em 30/08/2020, o trânsito em julgado, ocorrido em 28/08/2020, do acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 972598, do respectivo tema 941, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena".

Tema 941 - STF
Situação do tema: Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República, se a oitiva do condenado em audiência de justificação pelo juízo da execução penal, presentes o ministério público e o defensor, supre a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou sua eventual ausência ou deficiência.
Tese firmada: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

Leading Case: RE 972598
Relator: Min. Roberto Barroso
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 06/04/2017
Data do julgamento de mérito: 04/05/2020
Data de publicação do acórdão de mérito: 06/08/2020
Data do trânsito em julgado: 28/08/2020