O Superior Tribunal de Justiça cancelou, em 28/06/2021, o Tema 987 em virtude “de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central”, com a consequente desafetação dos Recursos Especiais 1.694.261/SP, 1.694.316/SP, 1.712.484/SP, 1.757.145/RJ, 1.760.907/RJ, 1.765.854/RJ e 1.768.324/RJ da sistemática dos recursos repetitivos.
O Tema 987 buscava definir a “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”.

Tema 987 - STJ
Situação do tema: Cancelado
Questão submetida a julgamento: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Primeira Seção).
Os REsps n. 1.694.261/SP e 1.694.316/SP afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 31/STJ.
Questão submetida a julgamento alterada, explicitando a abrangêcia de dívidas tributárias e não tributárias, na afetação dos Recursos Especiais n. 1.760.907/RJ, 1.757.145/RJ, 1.768.324/RJ e 1.765.854/RJ, realizada na sessão de julgamento da Segunda Seção de 13/3/2019 (acórdão publicado no DJe de 10/5/2019).
Informações Complementares: O Ministro Relator ressaltou: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso). Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021.

REsp 1694261/SP
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tribunal de origem: TRF3
Data de afetação: 27/02/2018
Processo desafetado em 28/06/2021.
Observação: A Primeira Seção, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator. (Acórdão publicado em 28/6/2021). O Ministro Relator destacou: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.")

REsp 1694316/SP
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tribunal de origem: TRF3
Data de afetação: 27/02/2018
Processo desafetado em 23/04/2021.
Observação: Afetação cancelada em razão da perda do objeto do presente caso (publicado no DJe de 23/04/2021).

REsp 1712484/SP
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tribunal de origem: TJSP
Data de afetação: 27/02/2018
Processo desafetado em 23/04/2021. Observação: Afetação cancelada em razão da perda do objeto do presente caso (publicado no DJe de 23/04/2021)

REsp 1757145/RJ
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tribunal de origem: TRF2
Data de afetação: 10/05/2019
Processo desafetado em 23/04/2021.
Observação: Afetação cancelada em razão da perda do objeto do presente caso (publicado no DJe de 23/04/2021)

REsp 1760907/RJ
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tribunal de origem: TRF2
Data de afetação: 10/05/2019
Processo desafetado em 15/04/2021.
Observação: Afetação cancelada em razão da perda do objeto do presente caso (publicado no DJe de 15/04/2021)

REsp 1765854/RJ
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tribunal de origem: TRF2
Data de afetação: 10/05/2019
Processo desafetado em 23/04/2021.
Observação: Afetação cancelada em razão da perda do objeto do presente caso (publicado no DJe de 23/04/2021) 

REsp 1768324/RJ
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tribunal de origem: TRF2
Data de afetação: 10/05/2019
Processo desafetado em 23/04/2021. 
Observação: Afetação cancelada em razão da perda do objeto do presente caso (publicado no DJe de 23/04/2021)