O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/05/2021, os Recursos Especiais 1822033/PR e 1822040/PR como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1091, com as seguintes questões submetidas a julgamento: “Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial".

Tema 1091 - STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Segunda Seção).
Informações Complementares: O Ministro Relator registrou: "(...) não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (artigo 1.037, inciso II, do atual Codex processual)." (acórdão publicado no DJe de 18/5/2021).

REsp 1822033/PR
Relator: Min. Luis Felipe Salomão
Tribunal de origem: TJPR
Data de afetação: 18/05/2021

REsp 1822040/PR
Relator: Min. Luis Felipe Salomão
Tribunal de origem: TJPR
Data de afetação: 18/05/2021