O Supremo Tribunal Federal, em 05/03/2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1307334, do respectivo Tema 1127, em que se discute “à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295 (RE 612360)”.

Tema 1127 - STF
Situação do tema: Reconhecida a existência de repercussão geral.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295 (RE 612360). 

Leading Case RE 1307334
Relator: Ministro Presidente
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 05/03/2021