O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 22/11/2019, converteu o IAC em IRDR nº 1.0000.17.106991-7/001 e admitiu o Tema 50 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: "o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar antecedente, mostra-se compatível ou não com o rito específico do Sistema da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial".

Tema 50 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: O pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar antecedente, mostra-se compatível ou não com o rito específico do Sistema da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial.
Anotações Nugep: O Incidente de Assunção Competência - IAC foi convertido em Incidente de Resolução Demandas Repetitivas – IRDR.
No acórdão de admissão do IRDR foi determinada a suspensão dos processos que tramitem, no âmbito estadual, tratando do presente tema.

IRDR 1.0000.17.106991-7/001
Relator: Des. Carlos Levenhagen
Data de admissão: 22/11/2019