O Supremo Tribunal Federal publicou, em 03/06/2020, o acordão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 631537, do respectivo tema 361, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “a cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza".

Tema 361 - STF
Situação do tema: Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, e 100, da Constituição Federal, dos artigos 78 e 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Emenda Constitucional nº 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a consequente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.
Tese firmada: A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza. (tese extraída do acórdão de mérito)

Leading Case: RE 631537
Relator: Min. Marco Aurélio
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 16/12/2010
Data do julgamento de mérito: 22/05/2020
Data de publicação do acórdão de mérito: 03/06/2020