O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 21/07/2021, o IRDR 1.0000.20.441796-8/001, Tema 76 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: definir “a modalidade de prescrição a ser aplicada quanto à pretensão de averbação de tempo de serviço, requerida por servidor público do Estado de Minas Gerais”.
Tema 76 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Definir “a modalidade de prescrição a ser aplicada quanto à pretensão de averbação de tempo de serviço, requerida por servidor público do Estado de Minas Gerais”.
Anotações Nugep: Foi determinada, no acórdão de admissão, “a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I, do RITJMG)”.
IRDR 1.0000.20.441796-8/001
Relator: Des. Carlos Levenhagen
Data de Admissão: 21/07/2021