O Supremo Tribunal Federal publicou, em 02/07/2016, o trânsito em julgado do acórdão de julgamento de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 733433, do respectivo tema 607 em que se discutia, “à luz do inciso LXXIV do art. 5º; bem como dos arts. 59, 129 e 134, todos da Constituição Federal, a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.”
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Situação do Tema: Publicado acórdão de mérito. |
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Descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, “à luz do inciso LXXIV do art. 5º; bem como dos arts. 59, 129 e 134, todos da Constituição Federal, a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.” |
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Leading Case: RE 733433 |
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Data de Reconhecimento da Existência de Repercussão Geral: 15/02/2013 |
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Data de Julgamento de Mérito: 04/11/2015 |
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Data Publicação Acórdão Mérito: 06/04/2016 |
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Data Trânsito em julgado: 02/07/2016 |