O Supremo Tribunal Federal publicou, em 16/06/2020, o acordão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 603136, do respectivo tema 300, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”.
Tema 300 - STF
Situação do tema: Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os contratos de franquia.
Tese firmada: É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)
Leading Case: RE 603136
Relator: Min. Gilmar Mendes
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 02/09/2010
Data do julgamento de mérito: 29/05/2020
Data de publicação do acórdão de mérito: 16/06/2020