O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 03/07/2019, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.17.081594-8/001, Tema 36 IRDR - TJMG, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “Nas ações propostas pelos Servidores da Educação do Município de Belo Horizonte, fundadas na suposta omissão do ente público quanto à observância dos ditames da Lei Estatutária (Lei 7.169/96) para fins de concessão de progressão na carreira, incide a prescrição quinquenal, nos moldes da Súmula 85 do STJ, independente da opção voluntária pelo reenquadramento na carreira, na forma prevista na Lei Municipal de nº 7.235/96, haja vista não ser este o objeto central da controvérsia”.

Tema 36 IRDR-TJMG
Situação do tema: Acórdão Publicado.
Questão submetida a julgamento: Discute-se a modalidade de prescrição aplicável às demandas que versam sobre reenquadramento funcional de servidor público municipal na carreira, em virtude de opção voluntária para o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte instituído pela Lei Municipal n.º 7.235/1996.
Tese firmada: Nas ações propostas pelos Servidores da Educação do Município de Belo Horizonte, fundadas na suposta omissão do ente público quanto à observância dos ditames da Lei Estatutária (Lei 7.169/96) para fins de concessão de progressão na carreira, incide a prescrição quinquenal, nos moldes da Súmula 85 do STJ, independente da opção voluntária pelo reenquadramento na carreira, na forma prevista na Lei Municipal de nº 7.235/96, haja vista não ser este o objeto central da controvérsia.
Anotações Nugep: Foi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente.

IRDR 1.0000.17.081594-8/001
Relator: Des. Afrânio Vilela
Data de admissão: 03/05/2018
Data do julgamento de mérito: 19/06/2019
Data  de publicação do acórdão: 03/07/2019