O Supremo Tribunal Federal, em 24/06/2016, publicou trânsito em julgado do mérito sobre questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 837.311, do respectivo tema 784 em que se discutia, à luz dos arts. 2º, 5º, LV, e 37, III e IV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.
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Situação do Tema: Trânsito em Julgado do Tema |
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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, LV, e 37, III e IV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame. |
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Leading Case: RE 837311 |
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Data de Reconhecimento da Existência de Repercussão Geral: 02/12/2014 |
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Data de Julgamento de Mérito: 14/10/2015 |
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Data Publicação acórdão mérito: 18/04/2016 |
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Data Trânsito em Julgado: 04/05/2016 |