O Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão de mérito, em 10/09/2015, do Recurso Especial nº 1.519.777/SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 931 como "nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”.
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Tema 931 – STJ |
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Situação do Tema: Acórdão de mérito publicado em 10/09/2015. |
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Descrição: “Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”. |
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Resp: REsp 1519777 Tribunal de Origem: TJSP |
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Data de Afetação: 28/05/2015 |
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Data Julgamento: 26/08/2015 |
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Data Publicação Acórdão Mérito: 10/09/2015 |