O Supremo Tribunal Federal publicou, em 17/07/2020, o acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 727851, do respectivo tema 685, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público".
Tema 685 - STF
Situação do tema: Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Tese firmada: Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Leading Case: RE 727851
Relator: Min. Marco Aurélio
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 17/10/2013
Data do julgamento de mérito: 22/06/2020
Data de publicação do acórdão de mérito: 17/07/2020