O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 04/05/2020, IRDR 1.0134.17.006460-1/001, Tema 58 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: “analisar a existência ou não do direito à percepção do prêmio por produtividade, previsto na Lei Estadual de nº 17.600/2008, pelos servidores públicos do Poder Executivo".
Tema 58 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Analisar a existência ou não do direito à percepção do prêmio por produtividade, previsto na Lei Estadual de nº 17.600/2008, pelos servidores públicos do Poder Executivo.
Anotações Nugep: Foi determinada, no acórdão de admissão, a "suspensão dos processos, individuais ou coletivos, eventualmente pendentes de julgamento no âmbito da 1ª à 8ª e 19ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e na 1ª Instância, bem como os que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados da Fazenda Pública do Estado (art. 982, I, CPC/15)".
IRDR 1.0134.17.006460-1/001
Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Relator para o acórdão de admissão: Des. Afrânio Vilela
Data de Admissão: 04/05/2020