O Supremo Tribunal Federal certificou o trânsito em julgado, ocorrido em 18/02/2020, do acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 905357, do respectivo Tema 864, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária".

Tema 864 - STF
Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.
Tese firmada: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Leading Case RE 905357
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 29/10/2015
Data de julgamento de mérito: 29/11/2019
Data de publicação do acórdão de mérito: 18/12/2019
Data do trânsito em julgado: 18/02/2020