O Supremo Tribunal Federal publicou, em 07/09/2015, o trânsito em julgado do acórdão de julgamento de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 841.526, do respectivo tema 592 em que se discutia, “à luz do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.”
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Situação do Tema: Transitado em Julgado |
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Descrição: “Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento”. |
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Tese firmada: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.” |
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Leading Case: RE 841526 |
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Data de Reconhecimento da Existência de Repercussão Geral: 24/10/2014 |
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Data de Julgamento de Mérito: 30/03/2016 |
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Data de Publicação Acórdão de Mérito: 01/08/2016 |
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Data de Trânsito em Julgado: 07/09/2016 |