O Supremo Tribunal Federal publicou, em 23/09/2016, o acórdão de julgamento de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 765320, do respectivo tema 916 em que se discutia, “à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior”.
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Situação do Tema: Julgado o Mérito do Tema |
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Descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior". |
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Leading Case: RE 765320 |
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Data de Reconhecimento da Existência de Repercussão Geral: 16/09/2016 |
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Data de Julgamento de Mérito: 16/09/2016 |
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Data de Publicação Acórdão de Mérito: 23/09/2016 |